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1. TRC2025-11-20só sumário

   22/24.6T8AGN-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se

   • DIREITO À PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • SIGILO COMERCIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2025-04-29

   938/24.0T8SRE-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE DO EXECUTADO
   • JUÍZO DE PROGNOSE
   • DIREITO À HABITAÇÃO
3. TRC2017-06-28

   1772/15.3T9LRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE