TCASsó sumário
00379/04
Relator: Pereira Gameiro
Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade ... causa pois, o que conta para o apuramento da contrapartida anual a pagar ao Estado é a receita bruta