TRCsó sumário
2091/23.7T8CBR.C1
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I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
4 resultados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede
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O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho