PGR-CC
Parecer n.º 3/2017
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
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Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo pagamento das quantias em dívida e o nº 4 do artigo ... para a ocorrência da situação de insolvência, afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar os credores do devedor no montante dos créditos não satisfeitos, até
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para sindicar ... oposição, que, além do mais, pode conter o pedido de redução da providência aos limites ajustados à defesa do periculum in mora (artigo 372.º, n.º 1, alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
Água da Madeira do acto administrativo inválido referido na conclusão 5ª, com os limites da conclusão 6ª, e deve empreendê-la - artigos 138º, 140º, nº 1, proémio, e 141º ... Intereng, Ldª, pelo Instituto de Gestão da Água da Madeira, seja no quadro da responsabilidade civil extracontratual, seja no âmbito da responsabilidade civil pré-negocial; 12ª Intereng, Ldª cumpriu pontualmente
Relator: TAVARES DA COSTA
apresenta como estranha ou desarticulada relativamente à conduta geradora da responsabilidade criminal. Com efeito, entre o facto gerador dessa responsabilidade e a sanção de inibição é óbvia a conexão ... mostre confrontado com uma conduta dolosa ou simplesmente negligente. IV - É irrelevante que os limites mínimo e máximo abstractamente previstos para a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir
Relator: JOSÉ FLORES
perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos ... 88º (cf. art. 9º, do Código Civil) e é inconstitucional, na medida em que limita de modo injustificado esse direito ao processo equitativo e à tutela efectiva. Obter “cópias” fotográficas
Relator: MANUEL SOARES
previstas na lei civil, designadamente para a fixação da culpa e de uma eventual responsabilidade indemnizatória, não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não ... juízo de equidade em que a mesma se fundamenta tem de conformar-se nos limites do que é materialmente justo