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1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. TRG2015-10-22

   1084/13.7TTBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • RECONVENÇÃO
   • PODER DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS