PGR-CC
Parecer n.º 4/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
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Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
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Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com
Relator: MANUELA FIALHO
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