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Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira do acto administrativo inválido referido na conclusão 5ª, com os limites da conclusão 6ª, e deve empreendê-la - artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigida pelo artº.46, nº.2, do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente, levando à sua anulação. O relator Joaquim Condesso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
impossibilidade do objecto; 12.ª – A nulidade referida na conclusão anterior não determinaria a invalidade do contrato; 13.ª – A aplicação do regime de renda apoiada aos moradores dos Bairros
Relator: ESTEVES REMÉDIO
SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho
Relator: Ana Patrocínio
norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo ... procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada– cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CPTA. II - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: CATARINA JARMELA
aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina da FPF ter atendido a prova ... fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede que se dê prevalência a uma determinada prova - in casu às declarações
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido o despacho recorrido