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1. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
2. TRE2022-12-15

   566/21.1GHSTC-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INDÍCIOS
3. TRE2020-06-04

   384/14.7T8OLH-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE