1154/06.8BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

tratamento ocorre entre situações distintas, e ancorada em justificação razoável. V. No quadro descrito, ainda que esteja legitimada uma situação de confiança, o interesse público deve prevalecer na sua ponderação

• URGÊNCIA DA DECISÃO
• DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• DESVIO DE PODER
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA