TRG
200/12.0TBCBT.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores
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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores