17 resultados

1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois ... respetivos direitos, regalias e imunidades e, bem assim, os seus deveres, responsabilidades e incompatibilidades e as consequências do respetivo incumprimento; 2.ª) Por força deste comando constitucional

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
3. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 152/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • AVALIAÇÃO INTERCALAR
   • PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
4. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   descritos nos números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
5. TRE2025-09-30

   99/24.4GAORQ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
7. TRC2023-06-13só sumário

   375/09.6TMCBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta

   • MENOR EM PERIGO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • PERIGO PARA A EDUCAÇÃO
   • INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRG2020-01-27

   2302/19.3T8VCT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS NULIDADE
   • ARTºS 148º DO CE
9. TRG2020-01-23

   1522/11.3TBFAF.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À HONRA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRC2013-07-03

    65/12.2TAMMV.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • REGIME
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONSTITUCIONALIDADE
11. TRC2011-04-06

    1755/10.0T2AGD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da

    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • AMBIENTE
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. PGR-CC2005-06-30

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente

    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • LICENÇA
    • REGULAMENTO
    • DESPACHO NORMATIVO
13. PGR-CC2005-04-28

    Parecer n.º 36/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos

    • REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA
    • SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)
    • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
    • INTERESSE PÚBLICO
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
14. PGR-CC2002-03-14

    Parecer n.º 7/2002

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula

    • CIDADÃO COMUNITÁRIO
    • SITUAÇÃO IRREGULAR
    • EXPULSÃO
    • ORDEM PÚBLICA
    • SEGURANÇA PÚBLICA
    • SAÚDE PÚBLICA
15. PGR-CC2001-01-01

    Parecer n.º 138/2001

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das

    • AUTARQUIA LOCAL
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • PAGAMENTO
    • ESTADO
    • SUBSTITUIÇÃO
16. PGR-CC2000-07-13

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

    • DETENÇÃO
    • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
    • FLAGRANTE DELITO
    • MANDADO JUDICIAL
    • CUMPRIMENTO
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
17. PGR-CC1996-10-31

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • FISCALIZAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • EVASÃO FISCAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PETIÇÃO