2 resultados

1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 21/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • LEI DO JOGO
   • BINGO
   • JOGO ONLINE
   • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO