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1. TRC2023-06-13só sumário

   375/09.6TMCBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar é imprescindível para o sucesso na sociedade e no mercado de trabalho

   • MENOR EM PERIGO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • PERIGO PARA A EDUCAÇÃO
   • INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2025-12-10

   273/13.9TBCTB-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

   • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO A ALIMENTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CUIDADOS MÉDICOS
   • DESPESAS DE SAÚDE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE