94-0064

Relator: NUNES DE ALMEIDA

mental, desde logo no domínio da sua capacidade jurídica. A própria noção tradicional de incapacidade jurídica tem sido questionada. III - Não é por ter cópula com mulher portadora

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• DEFICIENTE
• CRIME
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE