1154/06.8BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

visado pela lei, devendo ser demonstrado por quem o impugna. III. Guiando-se a Administração por regras de otimização e eficiência, ao visar a contenção da despesa na cessação

• URGÊNCIA DA DECISÃO
• DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• DESVIO DE PODER
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA