PGR-CC2024-02-28Parecer n.º 4/2024Relator: João Conde Correia dos Santos1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) éGREVEGREVE DE MAIOR PREJUÍZORETRIBUIÇÃOLICITUDEPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEPRINCÍPIO DA BOA-FÉ