TCONSTsó sumário
96-0327
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução técnico-jurídica do processo. III - O facto
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
entendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução técnico-jurídica do processo. III - O facto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
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1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como
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Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo