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1. TRG2024-09-19

   840/17.1T8BRG-H.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
   • DEVER DE IMPARCIALIDADE
   • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
2. TRG2021-01-21

   2716/15.8T8CHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2017-11-23

   777/17.4T8FAF.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE