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1. TRC2024-03-15só sumário

   2596/23.0T8VIS-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

   • PROVA PERICIAL
   • INDEFERIMENTO
   • EMPRESA TERCEIRA
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2023-10-24só sumário

   476/21.2T8SEI.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida

   • DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR
   • DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO PENAL SUMARÍSSIMO
   • VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO CIVIL
   • ABANDONO DE SINISTRADO
   • NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE