Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Código de Processo Penal, respeitando o direito da pessoa a deter a comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação ... situações em que o indivíduo a deter tenha de prestar assistência a pessoas que dela estritamente necessitem, como sejam, menores, deficientes ou idosos; 5ª. As dúvidas manifestadas na Recomendação aconselham

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve referir-se unicamente aos concursos que foram abertos ou correm os seus ... artigo 61.º, n.º 1, da Constituição, beneficia de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, como decorrência, da sua específica proteção, nas respetivas vertentes da liberdade

  5. TRE

    384/14.7T8OLH-D.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui ... Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não