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1. TRC2025-04-29

   938/24.0T8SRE-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE DO EXECUTADO
   • JUÍZO DE PROGNOSE
   • DIREITO À HABITAÇÃO
2. TRC2024-10-08só sumário

   2490/19.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
   • PRESUNÇÕES
   • CONTABILISTA CERTIFICADO
   • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRE2024-09-12

   1209/24.7T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222

   • ACORDO DE CREDORES
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRE2010-06-08

   226/03-5TBRMZ-C.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A taxa de justiça, enquanto contrapartida da prestação de um serviço

   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA