21 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
17º A a 17º J do CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra ... nenhuma delas e verificando-se uma situação de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. III. Uma vez que o âmbito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação ... crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social. 3 – No caso de bens
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ... realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ... realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade ... fundado receio de perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá
Relator: PEDRO MAURÍCIO
PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do PEAP é o devedor que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não ... consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação ... crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social. 3 – Decorridos 9 (nove) anos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da recusa da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação ... aquela extinção só possa fundamentar-se numa conduta dolosa ou com culpa grave do devedor que seja causa de um dano para os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta, mesmo
Relator: HELENA MELO
desemprego, não permite concluir que não há elementos para se considerar que a devedora agiu com dolo, na modalidade de dolo eventual, ou pelo menos com grave negligência ... harmonia com regras da experiência e critérios sociais, a devedora não podia ignorar a sua vinculação ao dever de entregar o rendimento disponível e de entregar a documentação relativa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação ... crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código da Insolvência ... afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar os credores do devedor no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, quando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito em relação aos outros. IV - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida em que o valor do ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação dos credores e estes só são pagos depois de deduzido
Relator: HELENA MELO
contabilidade, irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. V – Para que seja dado como provado o nexo de causalidade entre a irregularidade praticada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução visa realizar coativamente a prestação não cumprida e, embora todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pela dívida exequenda, a penhora limita-se aos bens necessários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação
Relator: MARIA DOMINGAS
sacrifício, fazendo prevalecer o primeiro. II. O plano de recuperação conducente à revitalização do devedor há-de observar o princípio da igualdade dos credores, por força do disposto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sentença então proferida. II – Através da sanção pecuniária compulsória visa-se constranger o devedor a cumprir a prestação a que o credor tem direito, sem olvidar o interesse geral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido