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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
artigo 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. III - A exceção de não cumprimento do contrato não nega a qualquer das partes ... deve admitir-se o recurso à exceção de não cumprimento do contrato se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse do credor, tiverem reduzida importância. V - O principio da proporcionalidade
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem