Pesquisa jurídicaTogaAI

87 resultados

  1. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeito, é esta a única interpretação que assegura um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objecto de acções de fiscalização são normalmente referentes ... cfr.artº.13, do R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12). 10. A qualificação dada pela Administração Fiscal a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar

  2. TCONSTsó sumário

    95-0451

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Acórdão nº 156/88, a "fiscalização da constitucionalidade é de normas ou de actos normativos do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local, não abrangendo, normas provenientes da autonomia privada ... determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além do crédito legal de horas

  4. TRCsó sumário

    2490/19.9T8ACB-D.C1

    Relator: HELENA MELO

    alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal ... para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. V – Para que seja dado como provado o nexo de causalidade entre a irregularidade praticada na contabilidade e a criação