466/07.8GESTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
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Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública