28 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato ... outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos que se façam ... material bastante sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. 3 – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de pagamento com fundamento na violação do princípio
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores ... dentro da mesa categoria, e diversidade das suas fontes, mas também o consentimento do credor afectado previsto no nº2. VI - No apuramento da existência das razões objectivas para um concreto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade dos credores (de ter por referencia os credores individualmente considerados) e passou a ser a igualdade por categorias – para aferir
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. III. Uma vez que o âmbito subjectivo do PEAP é o devedor que não seja empresa ... 195º, não sendo convocada para dar satisfação aos credores a venda de algum dos bens que constituem o património dos devedores, deve bastar-se com a indicação dos bens
Relator: MANUEL CAPELO
mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para a recuperação da empresa, abdicando dos seus ... legislador fez introduzir no CIRE. II - O papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pagos na totalidade – capital, juros vencidos, vincendos e despesas; b) os créditos de outros credores que não são entidades bancárias também eles comuns (que totalizam € 156.615,12), são reduzidos ... dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo; iv) quanto aos credores que não são entidades bancárias, o pagamento da restante parte do capital (50%) inicia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução devem ser os estritamente necessários e adequados a satisfazer a pretensão do credor e o pagamento das despesas do processo. 3 – Como princípio geral, desde logo emergente do disposto ... mostrem indispensáveis ao respetivo fim, isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor e o pagamento das despesas da execução. Sendo a agressão do património do executado instrumental
Relator: MARIA DOMINGAS
recuperação conducente à revitalização do devedor há-de observar o princípio da igualdade dos credores, por força do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo ... observância de tal princípio não obsta, no entanto, ao tratamento desfavorável de um credor em relação ao outro, ainda quando titulares de créditos da mesma natureza – afora as situações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código ... obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não é uma regra de comodidade decisória que albergue
Relator: MANUEL BARGADO
parte comum, que é substancialmente superior aos demais créditos comuns e confere ao respectivo credor um peso determinante na aprovação do plano de recuperação, não é suficiente para fundamentar objectivamente ... abrangidos por perdão de 50% da dívida e dos juros. 2. As diferenciações entre credores não podem assentar na própria necessidade de aprovação do plano de recuperação com vista
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ... VIII - Se, porém, houver lugar à intervenção dos credores do executado – embora só daqueles que sejam titulares de uma garantia real sobre os bens penhorados ou do exequente que tenha
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
caso sub judice, uma taxa de justiça no montante de € 47.532,00 prejudicaria os credores em termos inadmissíveis à luz dos referidos princípios de adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida ... valor do ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação dos credores e estes só são pagos depois de deduzido aquele valor (e demais dívidas da massa insolvente
Relator: HELENA MELO
gerente procedeu, durante o período em que decorriam as negociações com os credores no âmbito do PER e até à realização da Assembleia de Credores no processo de insolvência, realizada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
culpa grave do devedor que seja causa de um dano para os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta, mesmo quando o fundamento jurídico da decisão esteja indexado à violação ... este montante seria canalizado para despesas da fidúcia e não para o património dos credores e assim o princípio da proporcionalidade impede que se considere que estão preenchidos os requisitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles ... devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
outros, pelo princípio da proporcionalidade entre os meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família e das crianças deve sempre colocar o superior interesse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial
Relator: VÍTOR AMARAL
executado se a penhora de outros bens presumivelmente permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 3. - Não pode formular-se um juízo de prognose positivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial