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1. TRG2021-01-21

   847/20.T8BCL-C.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   impertinente se o facto que com ela se pretende provar – ou efectuar a respectiva contraprova – pode ser provado por outro meio de prova ou que o meio requerido não

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROVA PERICIAL
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2023-09-28

   121/21.6T8AMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - Nos termos do art.º 615º nº 1, alínea d) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • MULTA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE