2 resultados

1. TRC2025-12-10

   273/13.9TBCTB-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

   • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO A ALIMENTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CUIDADOS MÉDICOS
   • DESPESAS DE SAÚDE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
2. TRC2025-04-09

   19/23.3GAPBL-C.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • PERDA DE VANTAGENS