TRE
1151/21.3T8BJA-B.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
significa, em termos de cuidados, entrega, dedicação, amor incondicional, educação e capacidade de garantir ao desenvolvimento integral do seu Ser. (Sumário da Relatora
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Relator: MARIA PERQUILHAS
significa, em termos de cuidados, entrega, dedicação, amor incondicional, educação e capacidade de garantir ao desenvolvimento integral do seu Ser. (Sumário da Relatora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
equiparou a idade a partir dos 50 anos a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado. IV – No caso de um incidente automático
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à
Relator: MANUEL BARGADO
1. A consideração de que a globalidade de determinado crédito, em parte