TRG
2477/23.7T8VNF.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal apenas pode considerar os factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal apenas pode considerar os factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito
Relator: João Conde Correia dos Santos
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7