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  1. TCONST1996-11-20só sumário

    95-0451

    Relator: RIBEIRO MENDES

    serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado na sua antiguidade, por exemplo. III - Não se vê que a norma do artigo 22º

    • DIRIGENTE SINDICAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
    • SINDICATO

Fonte

  • Tribunal Constitucional60
  • Jurisprudência5

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST65

Ano

  • 202610
  • 202529
  • 202415
  • 20236
  • 19961
  • 19931
  • 19871
  • 19861
  • 19831

Descritor

  • ← todos
  • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR2
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO2
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES2
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
  • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL1
  • SINDICATO1
  • ACÇÃO POPULAR1
  • DIRIGENTE SINDICAL1
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES1
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA1
  • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • INELEGIBILIDADE1
  • EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES1
  • REQUISITOS DO PEDIDO1
  • GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • ELEIÇÕES AUTARQUICAS1
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO1
  • LEGITIMIDADE1
  • CAMARA MUNICIPAL1
  • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES1
  • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA1