476/21.2T8SEI.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida

• DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR
• DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO PENAL SUMARÍSSIMO
• VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO CIVIL
• ABANDONO DE SINISTRADO
• NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE