94/12.6TBFAL.E1
Relator: PAULO AMARAL
É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
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É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel