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1. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 137/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • EXECUÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • SUBSIDIARIEDADE
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE