47 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, garantindo ... mantida ou alterada a decisão que a determinou. III - Assim sendo, a interpretação constitucionalmente conforme do artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, no segmento
Relator: SOUSA BRITO
constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, garantindo ... mantida ou alterada a decisão que a determinou. III - Assim sendo, a interpretação constitucionalmente conforme do artigo 188.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, no segmento
Relator: João Conde Correia dos Santos
pelo estado de emergência e respetiva declaração, também a sua execução está subordinada ao princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado ... câmara tem competência legal para apreciar e decidir, do ponto de vista material, a conformidade da comunicação que lhe é feita pelo(s) promotor(es) com o exercício do direito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto e as atribuições referidos nas conclusões 1 e 2; 5 - Face ao príncipio fundamental da liberdade de associação fixado no n 1 do artigo 46 da Constituição da República ... parte da "Associação dos Oficiais das Forças Armadas", deverá ser apreciada e resolvida em conformidade com as normas dos artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: HELENA MELO
I – Embora a recusa de concessão da exoneração represente uma revogação da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente