TRE
1007/06-1
Relator: MARTINS SIMÃO
I – A existência do perigo de fuga deve ser apreciada em concreto
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: TOMÉ BRANCO
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel