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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 138/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das

   • AUTARQUIA LOCAL
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ESTADO
   • SUBSTITUIÇÃO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO