PGR-CC
Parecer n.º 15/2021
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
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1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
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1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento