PGR-CC
Parecer n.º 35/2016
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
10 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
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1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
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1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
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1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
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1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89