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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • 20141

Descritor

  • ← todos
  • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES1
  • PREVENÇÃO CRIMINAL1
  • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE1
  • ACORDO DE COOPERAÇÃO1
  • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL1
  • CONVENÇÃO BILATERAL1
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL1
  • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO1
  • OFICIAIS DE LIGAÇÃO1
  • PROTECÇÃO DE DADOS1
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1