PGR-CC
Parecer n.º 73/1996
Relator: HENRIQUES GASPAR
registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade estão taxativamente indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial ... registal; 6ª. Os registos referidos na conclusão anterior, que sofrem de deficiências não expressamente enquadráveis nas irregularidades típicas do registo previstas no Código do Registo Predial, devem ser equiparados