Parecer n.º 73/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos

• REGISTO PREDIAL
• PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
• PRINCÍPIO DA PRIORIDADE