PGR-CC
Parecer n.º 73/1996
Relator: HENRIQUES GASPAR
seguintes do Código de Registo Predial, as irregularidades e deficiências do registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade ... legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos do Código do Registo Predial