Parecer n.º 73/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo

• REGISTO PREDIAL
• PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
• PRINCÍPIO DA PRIORIDADE