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Nada encontrado para “PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1790

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1790

    Ano

    • 2026109
    • 2025175
    • 2024218
    • 2023113
    • 2022123
    • 2021130
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    • 2015122
    • 201474
    • 201335
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
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    • Ónus da prova23
    • IVA23
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Princípio da igualdade15
    • Princípio da capacidade contributiva15
    • Direito da União Europeia15
    • Direito à dedução13
    • Retenção na fonte13
    • Isenção12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • da TGIS11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Inconstitucionalidade10
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    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Legitimidade9
    • Ineptidão da petição9
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário9
    • art8
    • Art8
    • Legitimidade dos repercutidos8