TRCsó sumário
601/25.4T8SRE-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
nº2 da Portaria nº 282/2013 de 29/08. III. Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ... afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas e demais despesas necessárias a assegurar a cobrança coerciva de quantias devidas e não contestadas. (Sumário elaborado pela Relatora