TRCsó sumário
601/25.4T8SRE-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, por não constituir qualquer violação do direito
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Relator: CRISTINA NEVES
Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, por não constituir qualquer violação do direito