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    Fonte

    • Jurisprudência912

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN912

    Ano

    • 202626
    • 202550
    • 202478
    • 202349
    • 202254
    • 202189
    • 202065
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    • 201836
    • 201750
    • 201670
    • 201558
    • 201426
    • 201326
    • 201236

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO49
    • ÓNUS DA PROVA26
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO22
    • OPOSIÇÃO22
    • QUESTÃO NOVA19
    • IVA17
    • CASO JULGADO15
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL11
    • IRS11
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO10
    • IRC9
    • GERÊNCIA DE FACTO9
    • PRESSUPOSTOS7
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO7
    • CULPA7
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO7
    • REVERSÃO7
    • CITAÇÃO7
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL6
    • CADUCIDADE6
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    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
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    • FACTURAS FALSAS6