601/25.4T8SRE-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

retirar o montante que seja necessário para proceder em primeiro lugar ao pagamento das custas, incluindo dos honorários e despesas que sejam devidos ao Agente de Execução ... nada é afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas e demais despesas necessárias a assegurar a cobrança coerciva de quantias devidas e não contestadas. (Sumário elaborado

• PRINCÍPIO DA PRECIPUIDADE DAS CUSTAS
• APOIO JUDICIÁRIO
• CUSTAS
• TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA