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Nada encontrado para “LEI DOS COMPROMISSOS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça237

    Tribunal

    • PJ237

    Ano

    • 20171
    • 20151
    • 20132
    • 20123
    • 20102
    • 20086
    • 20074
    • 20044
    • 20034
    • 20026
    • 20014
    • 20005
    • 199913
    • 19982
    • 19975

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA23
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA14
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 SR. ... APRESENTOU QUEIXA NESTA PROVEDORIA NA QUAL RECLAMA DE A CAIXA GERAL1
    • SEQUÊNCIA: 1.SEGUNDO INFORMAÇÃO RECOLHIDA NESTA PROVEDORIA, O DR... , ASSISTENTE DE SAÚDE P1
    • SEQUÊNCIA: I1
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1